Parte Especial · Título I · Capítulo VI · Seção I
Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal
Redução a condição análoga à de escravo
Art. 149 Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
(Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
§ 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:
contra criança ou adolescente;
por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.