Parte Especial · Título I · Capítulo VI · Seção III
Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência
Violação de correspondência
Art. 151 Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Sonegação ou destruição de correspondência
§ 1º Na mesma pena incorre:
quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;
quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;
quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.
§ 2º As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.
§ 3º Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: Pena - detenção, de um a três anos.
§ 4º Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.