Título IX · Capítulo II · Seção VII
Da Secretaria
Art. 753 Compete à secretaria:
a)
receber, registrar e encaminhar os processos ou papéis entrados;
b)
classificar e arquivar os pareceres e outros papéis;
c)
prestar informações sobre os processos ou papéis sujeitos à apreciação da Procuradoria;
d)
executar o expediente da Procuradoria;
e)
providenciar sobre o suprimento do material necessário;
f)
desempenhar os demais trabalhos que lhes forem cometidos pelo procurador-geral, para melhor execução dos serviços a seu cargo.