Consolidação das Leis do Trabalho

oficiar, por escrito, em todos os processos e questões de trabalho de competência do Tribunal Superior do Trabalho;

funcionar nas sessões do mesmo Tribunal, opinando verbalmente sôbre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento sempre que fôr suscitada questão nova, não examinada no parecer exarado;

requerer prorrogação das sessões do Tribunal, quando essa medida fôr necessária para que se ultime o julgamento;

exarar, por intermédio do procurador-geral, o seu "ciente" nos acórdãos do Tribunal;

proceder às diligências e inquéritos solicitados pelo Tribunal;

recorrer das decisões do Tribunal, nos casos previstos em lei;

promover, perante o Juízo competente, a cobrança executiva das multas impostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do trabalho;

representar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões do Tribunal;

prestar às autoridades do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio as informações que lhe forem solicitadas sôbre os dissídios submetidos à apreciação do Tribunal e encaminhar aos órgãos competentes cópia autenticada das decisões que por êles devam ser atendidas ou cumpridas;

requisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, diligências, certidões e esclarecimentos que se tornem necessários no desempenho de suas atribuições;

defender a jurisdição dos órgãos da Justiça do Trabalho;

suscitar conflitos de jurisdição.