Título VIII · Capítulo IV · Seção II
Da Jurisdição e Competência
Art. 679 Aos Tribunais Regionais não divididos em Turmas, compete o julgamento das matérias a que se refere o artigo anterior, exceto a de que trata o inciso I da alínea c do Item I, como os conflitos de jurisdição entre Turmas.
(Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)