Título VIII · Capítulo II · Seção III
Dos Presidentes das Juntas
Art. 658 São deveres precípuos dos presidentes das Juntas, além dos que decorram do exercício de sua função:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946) (Vide Constituição Federal de 1988)a)
manter perfeita conduta pública e privada;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)
b)
abster-se de atender a solicitações ou recomendações relativamente aos feitos que hajam sido ou tenham de ser submetidos à sua apreciação;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)
c)
residir dentro dos limites de sua jurisdição, não podendo ausentar-se sem licença do presidente do Tribunal Regional;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)
d)
despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)