Título VIII · Capítulo II · Seção II
Da Jurisdição e Competência das Juntas
Art. 650 A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal.
(Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) (Vide Constituição Federal de 1988)Parágrafo único As leis locais de Organização Judiciária não influirão sôbre a competência de Juntas de Conciliação e Julgamento já criadas até que lei federal assim determine. (Parágrafo incluído pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)
(Vide Constituição Federal de 1988)