Título VIII · Capítulo II · Seção III
Dos Presidentes das Juntas
Art. 659 Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições:
(Vide Constituição Federal de 1988)presidir às audiências das Juntas;
executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execução lhes for deprecada;
dar posse aos vogais nomeados para a Junta, ao Secretário e aos demais funcionários da Secretaria;
convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes;
representar ao Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição, no caso de falta de qualquer vogal a 3 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, para os fins do art. 727;
despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a decisão recorrida antes da remessa ao Tribunal Regional, ou submetendo-os à decisão da Junta, no caso do art. 894;
assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionários da Junta;
apresentar ao Presidente do Tribunal Regional, até 15 de fevereiro de cada ano, o relatório dos trabalhos do ano anterior;
conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação.
conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.