Título II · Capítulo I · Seção IV
Das Anotações
Art. 29-B Na hipótese de não serem realizadas as anotações a que se refere o § 2º do art. 29 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.
(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos