Título II · Capítulo I · Seção V
Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação
Art. 36 Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)