Título II · Capítulo IV · Seção IV
Da Remuneração e do Abono de Férias
Art. 143 É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)§ 1º O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)