Título II · Capítulo IV · Seção II
Da Concessão e da Época das Férias
Art. 135 A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.
(Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)§ 1º O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)