Título II · Capítulo IV · Seção I
Do Direito a Férias e da Sua Duração
Art. 132 O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)