Parte Especial · Livro I · Título VI · Capítulo XVIII · Seção I
Disposições Gerais
Art. 819-A (VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.