Parte Especial · Livro I · Título VI · Capítulo XI
Da Comissão
Art. 709 São aplicáveis à comissão, no que couber, as regras sobre mandato.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.