Parte Especial · Livro I · Título VI · Capítulo I · Seção I
Disposições Gerais
Art. 499 É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.