Parte Especial · Livro I · Título V · Capítulo I · Seção VIII
Do Contrato Preliminar
Art. 464 Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.