Parte Especial · Livro I · Título V · Capítulo I · Seção III
Da Estipulação em Favor de Terceiro
Art. 436 O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.