Parte Especial · Livro I · Título V · Capítulo I · Seção VIII
Do Contrato Preliminar
Art. 463 Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Parágrafo único O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.