Parte Especial · Livro I · Título V · Capítulo I · Seção VI
Da Evicção
Art. 456
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.