Parte Especial · Livro IV · Título IV · Capítulo I · Seção IV
Do Exercício da Tutela
Art. 1.748 Compete também ao tutor, com autorização do juiz:
I
pagar as dívidas do menor;
II
aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;
III
transigir;
IV
vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;
V
propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.
Parágrafo único No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.