Parte Especial · Livro IV · Título IV · Capítulo I · Seção IV
Do Exercício da Tutela
Art. 1.749 Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
I
adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
II
dispor dos bens do menor a título gratuito;
III
constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.