Parte Especial · Livro III · Título III · Capítulo IX
Da Propriedade Fiduciária
Art. 1.366 Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.