Parte Especial · Livro III · Título III · Capítulo VII · Seção III
Da Extinção do Condomínio
Art. 1.358 Se ocorrer desapropriação, a indenização será repartida na proporção a que se refere o § 2 o do artigo antecedente.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.