Parte Especial · Livro III · Título III · Capítulo VII · Seção II
Da Administração do Condomínio
Art. 1.354 A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.