Parte Especial · Livro III · Título III · Capítulo VII · Seção I
Disposições Gerais
Art. 1.344 Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.