Parte Especial · Livro III · Título III · Capítulo I · Seção II
Da Descoberta
Art. 1.237 Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.
Parágrafo único Sendo de diminuto valor, poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou.