Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
TSTRR 0001379-13.2017.5.09.0128
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
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OUT 2026
TSTRR 0000634-02.2025.5.09.0662
Constatado que a tese jurídica adotada pelo Regional pode revelar contrariedade aos entendimentos vinculantes fixados pelo STF nos Temas n.os 246 e 1.118 de repercussão geral, e diante de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, dá-se…
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OUT 2026
TSTRR 0011239-43.2023.5.15.0069
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento e…
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OUT 2026
TSTRR 0020739-22.2023.5.04.0205
Constatado que a tese jurídica adotada pelo Regional pode revelar contrariedade aos entendimentos vinculantes fixados pelo STF nos Temas n.os 246 e 1.118 de repercussão geral, e diante de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, dá-se…
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OUT 2026
TSTRR 0012196-61.2016.5.03.0089
Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público sem que houvesse comprovação de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público.
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OUT 2026
TSTRR 0020964-92.2024.5.04.0371
Ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTAg-RR 0020062-08.2024.5.04.0641
É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada, uma vez demonstrada a conduta culposa por parte da entidade integrante da Administração Pública, implica a…
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OUT 2026
TSTRR 0116200-79.2009.5.05.0012
Diante da possibilidade de ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC, determina-se o trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido em provido.
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OUT 2026
TSTRR 0001237-68.2024.5.11.0011
Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a transcrição do trecho do acórdão do Regional dissociada das razões recursais não preenche o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, pois torna inviável o cotejo analítico entre…
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OUT 2026
TSTRRAg 0000235-37.2022.5.05.0161
Agravo de instrumento da parte autora contra decisão do TRT da 5ª Região que admitiu parcialmente seu recurso de revista.
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OUT 2026
TSTRRAg 0000914-02.2017.5.12.0037
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho…
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OUT 2026
TSTRR 0000629-33.2025.5.10.0021
Discute-se se é possível a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública (ou ente a ela equiparado).
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OUT 2026
TSTRR 0020962-18.2024.5.04.0341
A controvérsia tem pertinência com a exigibilidade da cláusula penal considerando a situação peculiar em que um mesmo acordo foi homologado judicialmente para execuções distintas.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000080-76.2023.5.11.0017
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
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OUT 2026
TSTRRAg 0010547-92.2023.5.15.0053
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado pela Corte Regional a título de danos extrapatrimoniais decorrentes da doença ocupacional constatada.
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