Responsabilidade subsidiária da administração pública

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE À LUZ DA SÚMULA N. 331, V, DO TST. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada, uma vez demonstrada a conduta culposa por parte da entidade integrante da Administração Pública, implica a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela parte conveniada, em sintonia com a nova redação da Súmula n. 331 desta Corte. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao entender que a celebração de contrato de gestão impossibilita, por si só, a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, adotou entendimento que não se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. No mais, esclarece-se que ainda não houve o exame da responsabilidade subsidiária da Administração Pública à luz da Súmula n. 331, V, do TST, o qual será feito com o retorno dos autos à Corte Regional, conforme determinado na decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.