Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
TSTRR 0001220-77.2025.5.21.0024
A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
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OUT 2026
TSTRR 0024196-02.2024.5.24.0066
A instalação de equipamentos de filmagem em vestiários de funcionários ofende o direito constitucional à intimidade, à vida privada e à imagem (art. 5.º, X, da CF), violando os arts. 186 e 927 do Código Civil.
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OUT 2026
TSTRRAg 0001140-16.2024.5.09.0014
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a…
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OUT 2026
TSTRR 1001710-82.2024.5.02.0077
A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
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OUT 2026
TSTRR 0011346-65.2024.5.15.0065
A reiterada jurisprudência desta Corte Superior entende que a transcrição integral ou extensa do acórdão regional referente a matéria objeto da controvérsia, não atende aos requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT,…
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OUT 2026
TSTRR 1000642-03.2024.5.02.0076
O Tribunal Regional entendeu que a atividade do reclamante, no exercício da função de agente educacional, está relacionada à segurança patrimonial ou pessoal.
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OUT 2026
TSTRR 0001554-91.2024.5.23.0121
No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0021206-45.2024.5.04.0664
No caso vertente, o Tribunal Regional consignou expressamente que, "É incontroversa a formação de grupo econômico entre as duas primeiras reclamadas, ambas inclusive fizeram parte do acordo.
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OUT 2026
TSTRR 0020297-32.2024.5.04.0234
Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTRR 0000796-21.2023.5.11.0012
Caso em que se impõe o exercício de juízo de retratação, na forma prevista no art. 1.030, II, do CPC, em atenção à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral).
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OUT 2026
TSTRR 0000124-02.2012.5.01.0004
Diante da possível ofensa à norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTRR 0100576-40.2019.5.01.0015
Diante de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTRR 0101701-95.2016.5.01.0064
Esta Primeira Turma imputou responsabilidade subsidiária ao ente público, com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma…
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OUT 2026
TSTRR 0000520-98.2011.5.03.0087
Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 1.251.927/RN, que fixou tese contrária àquela firmada por esta Corte, no Tema 13 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos n.º IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e…
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OUT 2026
TSTRR 0020310-94.2024.5.04.0019
Ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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