Responsabilidade subsidiária da administração pública

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização pela administração, atribuindo-lhe o ônus de demonstrar o adequado acompanhamento da execução contratual e afastando a incidência da tese firmada no Tema 1.118 da Repercussão Geral aos processos cuja instrução processual já havia sido encerrada. 3. Tal entendimento contraria a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, segundo a qual a responsabilização subsidiária da Administração Pública não pode estar amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a demonstração, pela parte autora, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Ausente modulação dos efeitos da decisão, a tese possui aplicação imediata aos processos em curso, não cabendo aos órgãos jurisdicionais estabelecer limitação temporal à sua incidência. Recurso de revista conhecido e provido.