Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
TSTRR 21082-23.2015.5.04.0003
Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTRR 11482-17.2017.5.15.0030
Esta Turma imputou responsabilidade subsidiária ao ente público, com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0000019-10.2024.5.06.0313
A controvérsia consiste em definir se a atuação de profissionais de enfermagem em ambiente hospitalar durante a pandemia da Covid-19 assegura o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, independentemente do contato permanente com pacientes…
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OUT 2026
TSTRR 11824-24.2018.5.15.0117
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento…
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OUT 2026
TSTRR 1772-64.2011.5.02.0023
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento…
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OUT 2026
TSTRR 1772-71.2012.5.03.0065
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento…
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OUT 2026
TSTRR 20098-45.2016.5.04.0022
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e…
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OUT 2026
TSTRR 20217-61.2019.5.04.0002
Nos termos do art. 505, I, do CPC, a alteração superveniente da situação fática em relação jurídica continuativa autoriza a revisão do título judicial.
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OUT 2026
TSTRR 1825-53.2014.5.03.0139
Na hipótese, a Corte Regional registrou: " Nos termos do artigo 202, II, do Código Civil, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição, sendo regulada pelo artigo 867 do CPC, que tem aplicação no processo do trabalho, conforme o…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 10202-67.2021.5.03.0074
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n. 422, I, do TST.
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OUT 2026
TSTRR 3104-71.2013.5.18.0081
Diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento dos Temas 725 e 383 de Repercussão Geral, em exercício do juízo de retratação, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTRR 10909-35.2017.5.03.0087
O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
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OUT 2026
TSTRR 11126-13.2022.5.15.0041
Recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão do TRT da 15ª Região.
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OUT 2026
TSTRR 162700-12.2013.5.13.0023
Em razão do julgamento dos Temas 725 e 383 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, e ante a potencial violação do art. 5º II, da Constituição Federal, exerce-se o Juízo de adequação previsto no art. 1.030, II, do CPC para dar provimento…
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OUT 2026
TSTRR 1000438-80.2019.5.02.0351
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso, à luz da tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, nos termos em que preconiza o art. 1.030, II, do CPC/2015.
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