Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
TSTRR 11011-87.2016.5.09.0002
Ao rejeitar a pretensão em razão da natureza indenizatória da parcela, o acórdão regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior que reconhece no Termo de Relação Contratual Atípica a garantia de extensão aos aposentados dos…
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OUT 2026
TSTRR 11241-06.2014.5.15.0044
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a demonstração de conduta culposa na fiscalização do contrato, incumbindo à parte autora comprovar a alegada falha fiscalizatória, não sendo…
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OUT 2026
TSTRR 158700-63.2011.5.21.0007
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público ao fundamento de que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços.
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OUT 2026
TSTRR 102394-41.2017.5.01.0421
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento…
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OUT 2026
TSTRR 20836-54.2020.5.04.0002
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
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OUT 2026
TSTRR 11613-61.2015.5.03.0073
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno da reclamada, mantendo a invalidade da norma coletiva que estabeleceu jornada de 10h45min em turnos ininterruptos de revezamento, no regime 2x2x4.
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OUT 2026
TSTRR 11388-78.2017.5.15.0124
Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à…
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OUT 2026
TSTRR 245800-24.2008.5.09.0095
Verificado que a tese adotada pela Turma não mais se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, nos termos em que preconiza o art. 1.030, II,…
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OUT 2026
TSTRR 11231-82.2016.5.09.0003
O artigo 7.º, XIV, da Constituição Federal determina: "Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
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OUT 2026
TSTAg-RR 11089-65.2017.5.18.0012
Verificada a desconformidade do acórdão anteriormente proferido por esta Primeira Turma com as teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. Agravo conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTAg-ARR 1001930-80.2017.5.02.0706
Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2026
TSTRR 21385-39.2017.5.04.0012
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e…
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OUT 2026
TSTRR 2771-11.2014.5.02.0088
Ante as razões apresentadas pela agravante, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTRR 1000924-17.2017.5.02.0034
As argumentações recursais esbarram no óbice da Súmula n. 126, haja vista que o acórdão regional, com espeque na prova técnica, concluiu que a parte autora laborava em condições perigosas, aptas a ensejar o recebimento do adicional de periculosidade.
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OUT 2026
TSTRR 43600-12.2009.5.04.0231
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que elastece a jornada dos turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas diárias, sendo que a prática habitual de horas extras não consiste distinção relevante para afastar a…
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