TSTAg-ARR 1001930-80.2017.5.02.0706
Matéria objeto do agravo de instrumento: horas extras
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do agravo de instrumento
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Não enquadramento no art. 62, inciso II, da CLT
- Horas extras devidas
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, INCISO II, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Reconhecimento de Relação de Emprego; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Intervalo 15 Minutos Mulher; Indenizado - Efeitos; Licitude / Ilicitude da Terceirização