Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.126.057
Não se admite habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; ausente flagrante ilegalidade, a ordem não comporta conhecimento.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.287.304
"É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.024.456
"Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015" (AgInt no…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.024.707
É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.220.829
É incabível agravo interno para impugnar a ordem de devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, uma vez que essa decisão não gera prejuízo às partes.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.294.754
O recurso especial apresenta fundamentação deficiente quando a recorrente formula alegações genéricas acerca da invalidade formal das Certidões de Dívida Ativa e invoca abstratamente dispositivos de lei federal, sem demonstrar de modo específico como o…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.143.705
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.830.080
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.154.446
Dessume-se da leitura dos autos que o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, o que impede a sua interpretação na via especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 102 da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.245.544
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o colegiado de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.122.840
A matéria alegadamente omissa/contraditória/obscura foi devida e suficientemente enfrentada, evidenciando que a irresignação da parte recorrente revela, na realidade, pretensão de reforma da decisão, o que não se coaduna com a finalidade processual dos…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.130.049
Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou as pretensões defensivas relativas à nulidade do feito pelo indeferimento do depoimento especial, nem da absolvição do paciente por ausência de prova judicializada idônea, sem o que se torna inviável a…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.775.748
Inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, pois não atacada a integralidade dos fundamentos declinados para a inadmissão recursal, em desatenção ao artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.025.588
Em seu agravo interno, a parte agravante não trouxe qualquer argumentação nova, se limitando a reiterar os argumentos de mérito constantes do recurso especial e do AREsp, renovando que entende terem se verificado omissões e defendendo, uma vez mais, que…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.028.305
Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.
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