Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.241.070
A análise de tese no recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.096.582
Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.122.855
O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.277.356
O que se discute neste feito é o tratamento a ser dado aos juros remuneratórios reflexos e aos juros moratórios, atrelados ao empréstimo compulsório de energia.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.011.610
"Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.151.098
"A complementação de aposentadoria prevista para a ECT tem caráter excepcional e pressupõe origem no extinto DCT, com integração aos quadros da ECT até 31/12/1976, nos moldes da Lei n. 6.184/1974, em cenário de transposição do regime estatutário para o…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.220.216
É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.290.949
O Tribunal de origem negou seguimento com base no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, diante da conformidade do acórdão com tese firmada em repetitivo ou repercussão geral.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.081.051
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.752.380
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, examinando a legitimidade ativa para a execução individual do título coletivo, bem como os limites…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.148.124
A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração do dano moral, reconhecida com base em prova pericial que atestou a contaminação do servidor, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.244.600
A matéria discutida nos presentes autos não se amolda às controvérsias relativas aos Temas 1.411 e 1.459/STJ, submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, de modo que é descabido o pedido de sobrestamento do feito.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.118.767
Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.157.905
"Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia".
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.801.033
No recurso interno, a parte insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma específica, concreta, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III, 1.021, § 1.º, do…
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