Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.123
O agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada fere o princípio da dialeticidade e, por consequência, não pode ser conhecido.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.221.565
"Inexistindo impugnação suficiente, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida".
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.295.453
O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.145.206
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.830.080
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.159.553
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.257.335
Não cabe afastar o erro grosseiro na ausência de protocolo de agravo interno na origem.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.174.800
Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada que, nos termos do art. 1.022 do CPC, se destinam a (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.260.630
A alegação defensiva de afastamento da vetorial negativa da culpabilidade, sob o argumento de revaloração jurídica do fato, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto a exasperação da pena-base foi lastreada em fundamento concreto reconhecido na origem, sendo…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.178.756
"Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia".
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.222.885
É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.306.376
A suspensão do processo exige causa prejudicial externa cujo desfecho seja antecedente lógico necessário ao julgamento, o que não se verifica na espécie (art. 313, V, a, do CPC).
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.196.973
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.866.973
Alterar o entendimento adotado pela Corte local, a fim de rever as conclusões do acórdão recorrido de insuficiência probatória para a comprovação da totalidade do tempo rural pleiteado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.160.013
Na hipótese, o colegiado local consignou a ausência de prova pré-constituída apta a afastar a presunção de estrutura empresarial e de impessoalidade, afastando o reconhecimento do direito líquido e certo da via mandamental.
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