Obrigação acessória: declaração de informações de meios de pagamentos (dimp)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTOS (DIMP). RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA EXIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA EM LEI MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO COM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE POTENCIAIS PRESTADORES DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E DE INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DE SIGILO SEM PREVISÃO LEGAL. LEGALIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.031, § 2º, DO CPC. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A matéria alegadamente omissa/contraditória/obscura foi devida e suficientemente enfrentada, evidenciando que a irresignação da parte recorrente revela, na realidade, pretensão de reforma da decisão, o que não se coaduna com a finalidade processual dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

2. Embargos de declaração rejeitados.