Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.124.358
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões relevantes e decide de forma motivada, ainda que em sentido contrário ao postulado.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.272.369
O agravante não impugna especificamente o óbice da Súmula 283/STF, limitando-se a alegar fato superveniente incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal.
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.984.207
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.260.646
A jurisprudência consolidada desta Corte Superior compreende que o comprovante de agendamento bancário não constitui documento idôneo para comprovar o efetivo recolhimento do preparo, uma vez que se trata de ordem revogável e condicionada à existência de…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.103.112
Incide a Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória, inclusive quanto à suficiência de prova pré-constituída em mandado de segurança.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.233.340
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior,…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.650.463
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.136
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.265.396
À luz dos apontamentos dos autos, o enquadramento do caso ao Tema 1.426 dos repetitivos não merece distinção.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.005.605
"Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015".
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.006.699
É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.130.439
É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.135.275
É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.611
"Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia".
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.278.019
O agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada fere o princípio da dialeticidade e, por consequência, não pode ser conhecido.
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