Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.032.226
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.626.844
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, examinando a legitimidade ativa para a execução individual do título coletivo, bem como os limites…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.131.403
A decisão agravada deve ser mantida porque o acórdão de origem firmou premissas fáticas sobre a ausência de prova de força maior e de cautela e diligência na guarda dos animais, de maneira que a modificação do julgado exige reexame do acervo probatório,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.235.226
Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não há como conhecer deste agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.053.630
Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.078.763
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm cabimento somente quando efetivamente existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado, o que não é o caso dos autos.
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.119.655
O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado, ressalvadas situações excepcionalíssimas de manifesta ilegalidade.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.270.746
Esta Corte, em precedente qualificado (tema 692/STJ), definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.007.624
"Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015".
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.145.873
O agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada fere o princípio da dialeticidade e, por consequência, não pode ser conhecido.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.157.403
É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.278.446
"Incide, de forma analógica, o óbice da Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial não impugna efetivamente o fundamento do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia".
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.078.457
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.646.681
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é incabível o recurso especial quando o Tribunal de origem decide à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial, ainda que se tenha…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.145.297
Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de estar "correta a sentença ao reconhecer a inexistência de valores a executar devido à existência de acordo pelo qual o autor concordou com os valores a serem pagos e efetivamente os recebeu, conforme…
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