Execução individual de sentença coletiva: ilegitimidade verificada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA N. 6.542/2005. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. SERVIDOR VINCULADO AO SINDSAUDEMA. NESTA CORTE, CONHECEU-SE DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com legitimidade ativa no cumprimento individual de sentença fundado em título executivo judicial formado na Ação Coletiva n. 6.542/2005, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA), buscando implantação de índice remuneratório e pagamento de diferenças decorrentes da conversão de cruzeiro real para a Unidade Real de Valor. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento ao agravo de instrumento do exequente. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

II - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundamentadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação.

III - Agravo interno improvido.