Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: multa de mora

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. ART. 35, § 1º, DA LEI N. 8.212/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra cobrança de contribuição previdenciária objeto de débito confessado para adesão ao REFIS, com alegação de nulidade da CDA (fundamentação legal da multa de mora e ausência de abatimento dos valores pagos) e de prescrição. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, com o desprovimento da apelação e a posterior rejeição dos embargos de declaração. O valor da causa foi fixado em R$ 1.297.325,81 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundametadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação.

IV - No que tange ao argumento de que o §1º do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 não constituiria fundamento legal apto a justificar a multa de 20% aplicada, por representar mero acréscimo sobre multa de mora preexistente e não a fixação autônoma de percentual, tal tese não se encontra prequestionada, o que obsta seu conhecimento por este C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo").

V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido.