Jurisprudências
634.321 decisões
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OUT 2026
TSTAg-RR 101958-51.2016.5.01.0281
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da…
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OUT 2026
TSTRR 820-38.2011.5.04.0732
Trata-se de processo devolvido à Quinta Turma do TST para possível exercício de juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC e em face da tese fixada no Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF.
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OUT 2026
TSTRR 779-27.2023.5.08.0122
Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 11746-97.2015.5.01.0481
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 887-78.2017.5.09.0594
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1757-38.2015.5.05.0196
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos, os dispositivos constitucionais e…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 107300-80.2009.5.05.0021
Embargos de declaração acolhidos para, concedendo efeito modificativo ao julgado, retificar a parte dispositiva do acórdão embargado, a fim de que conste corretamente que são totalmente improcedentes os pedidos deferidos na presente ação que estão calcados…
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OUT 2026
TSTRR 11102-71.2016.5.09.0005
Trata-se de processo devolvido à Quinta Turma do TST para possível exercício de juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC e em face da tese fixada no Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF.
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OUT 2026
TSTRR-Ag-AIRR 832-93.2019.5.23.0004
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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OUT 2026
TSTRRAg 20900-84.2015.5.04.0731
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 21688-79.2015.5.04.0026
O reclamante sustenta a existência de vícios no julgado a respeito de horas extras, FGTS e reflexos.
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OUT 2026
TSTRR 1209-87.2015.5.20.0004
Afasta-se o óbice indicado na decisão agravada (ausência de transcendência da causa) para determinar melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTRR 21819-80.2017.5.04.0512
Levando em consideração que a condenação subsidiária da administração pública nestes autos foi fixada em contrariedade à tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, caracterizada está a transcendência política da matéria, o que viabiliza o…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1237-62.2010.5.01.0003
Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços.
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OUT 2026
TSTRR 594-04.2022.5.06.0017
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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