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SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000058-32.2023.5.07.0016
Embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista da parte ré
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Direito do Trabalho
