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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000974-57.2022.5.06.0201

Arguição de negativa de prestação jurisdicional: quebra de caixa

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.

  • Direito Civil
  • Arguição de negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

SET 2026

TSTRR-RR 0100376-40.2022.5.01.0011

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +4

01

SET 2026

TSTRR-RE-RR 1000132-37.2023.5.02.0492

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +4

01

SET 2026

TSTEmb 0174900-44.1998.5.02.0262

Execução: prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente está regulamentada no artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, que dispõe: "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do…

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +4

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000804-88.2023.5.19.0007

Responsabilidade subsidiária: afastada

Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui fundamentos da decisão agravada, uma vez que, nas razões de seu agravo de instrumento a parte não impugnou o óbice erigido pela Corte Regional para denegar seguimento a seu recurso de revista.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

01

SET 2026

STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.069.452

Alegação de omissão, obscuridade, contradição e ambiguidade

Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.

  • Processo Penal
  • Alegação de omissão, obscuridade, contradição e ambiguidade
  • +1

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.246.550

Insurgência contra o

É inviável o acolhimento dos embargos de declaração, por meio dos quais se pretende apenas rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador.

  • Insurgência contra o

01

SET 2026

STJAREsp 3.225.817

Homicídio culposo na direção de veículo automotor

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pretensão que demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

  • Direito Penal
  • Homicídio culposo na direção de veículo automotor
  • +3

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