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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

01

SET 2026

TSTRE-Ag-RR-RRAg-RR 0100064-32.2020.5.01.0206

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +3

01

SET 2026

TSTAIRR 0010238-72.2024.5.15.0009

Responsabilidade subsidiária: entidades paraestatais do "sistema s"

O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do SESI, tomador de serviços, em relação às verbas devidas à reclamante pelo real empregador.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

01

SET 2026

TSTRR-Ag-RR 0021016-43.2020.5.04.0205

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Tendo em vista que a matéria foi objeto de julgamento pelo STF no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), com repercussão geral reconhecida, prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71,…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +3

01

SET 2026

TSTRR-RE-RR 0010570-15.2022.5.03.0083

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +4

01

SET 2026

TSTAIRR 0100957-04.2023.5.01.0049

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e o RE 760.931/DF (Tema 246), decidiu que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária à Administração Pública de maneira “automática”, pelo mero inadimplemento das obrigações…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +4

01

SET 2026

TSTRR-RE-RR 0011284-12.2021.5.15.0071

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +4

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000643-63.2024.5.02.0051

Percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais

Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

  • Processo Civil
  • Percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100576-87.2024.5.01.0072

Plano de cargos e salários: reenquadramento funcional

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Plano de cargos e salários
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000073-82.2023.5.02.0384

Nulidade da decisão unipessoal: negativa de prestação jurisdicional

A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos…

  • Direito Civil
  • Nulidade da decisão unipessoal
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000213-53.2023.5.05.0222

Horas extras: trabalho externo

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo, contendo as principais premissas…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +3

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0101285-25.2017.5.01.0022

Duração do trabalho: horas extras

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

  • Direito do Trabalho
  • Duração do trabalho
  • +3

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001834-38.2024.5.02.0086

Rito sumaríssimo: multa normativa

É inviável o conhecimento do recurso de revista, em processo submetido ao rito sumaríssimo, em que a parte não indica violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte ou súmula vinculante do…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0020624-36.2022.5.04.0334

Negativa de prestação jurisdicional: omissão não verificada

O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre o tema “horas extras”, ressaltando que a reclamada não juntou registros de jornada, o que gerou a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial (Súmula n.º 338, do TST), que não foi…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

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