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SET 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0100563-82.2021.5.01.0205
Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista da parte ré
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Direito do Trabalho
