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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000179-83.2024.5.14.0031

Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…

  • Processo Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0101124-94.2023.5.01.0057

Rito sumaríssimo: diferenças salariais

Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

01

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RR-RR 0000024-77.2022.5.21.0024

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0024916-38.2022.5.24.0001

Negativa de prestação jurisdicional: alegação genérica

O exame das razões recursais revela que a agravante se limitou a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a quo não ter sanado as omissões e contradições indicadas nos embargos de declaração.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000167-07.2024.5.02.0057

Adicional de insalubridade: grau máximo

A decisão regional enquadrou acertadamente a situação como trabalho em condições insalubres.

  • Processo Civil
  • Adicional de insalubridade
  • +5

01

SET 2026

TSTAIRR 1001928-78.2024.5.02.0605

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e o RE 760.931/DF (Tema 246), decidiu que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária à Administração Pública de maneira “automática”, pelo mero inadimplemento das obrigações…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +4

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010237-40.2022.5.03.0026

Horas extras: intervalo intrajornada

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000624-19.2020.5.07.0005

Norma coletiva: categoria diferenciada

A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Norma coletiva
  • +5

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