TSTAg-AIRR 0010237-40.2022.5.03.0026
Horas extras: intervalo intrajornada
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Intervalo intrajornada
- Nulidade dos cartões de ponto
- Pretensão recursal calcada no revolvimento de fatos e provas
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Tempo à disposição
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NULIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SOBREAVISO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELO USO DE CELULAR. SÚMULA Nº 428 DO TST. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O EMPREGADO PERMANECIA EM CASA AGUARDANDO SER ACIONADO OU QUE TINHA RESTRIÇÃO À SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 1 de setembro de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator