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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010237-40.2022.5.03.0026

Horas extras: intervalo intrajornada

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Intervalo intrajornada
  • Nulidade dos cartões de ponto
  • Pretensão recursal calcada no revolvimento de fatos e provas
  • Óbice da súmula nº 126 do TST
  • Tempo à disposição

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NULIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SOBREAVISO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELO USO DE CELULAR. SÚMULA Nº 428 DO TST. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O EMPREGADO PERMANECIA EM CASA AGUARDANDO SER ACIONADO OU QUE TINHA RESTRIÇÃO À SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 1 de setembro de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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