Norma coletiva: categoria diferenciada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. TEMA REPETITIVO Nº 258. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido. 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SDI-1 E DA SÚMULA Nº 340 DO TST, COM VISTAS À APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 264 DO TST. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRÊMIOS DECORRENTES DO ATINGIMENTO DE METAS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.