Responsabilidade subsidiária: contrato de distribuição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Na hipótese, o acórdão embargado consignou expressamente os fundamentos pelos quais concluiu pela inobservância dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não se verificando a alegada premissa equivocada. A pretensão da parte embargante traduz mero inconformismo com a decisão proferida e tentativa de rediscussão da matéria já examinada. Inexiste omissão quanto às alegações relacionadas à cláusula de exclusividade, à descaracterização do contrato de distribuição e à interpretação do artigo 710 do Código Civil, porquanto o mérito da controvérsia não foi apreciado em razão do óbice processual identificado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.