Responsabilidade subsidiária: administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO NO ITEM 3 DA TESE DO TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. EFEITO MODIFICATIVO INDEFERIDO. A contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC) é tão somente a contradição interna do julgado, manifestada na incoerência entre as suas próprias premissas e a conclusão lavrada. O acórdão embargado explicitou adequadamente que as parcelas e diferenças decorrentes do inadimplemento do adicional de insalubridade dizem respeito à preservação das condições de saúde, higiene e salubridade no ambiente de trabalho das dependências da tomada de serviços, atraindo a incidência do Item 3 da tese firmada pelo STF no Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647 c/c art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974). Esclarece-se que a divergência quanto à interpretação jurídica dada aos itens da tese de Repercussão Geral do STF revela mera insatisfação da parte embargante com a decisão adotada, não autorizando a reforma do julgado via embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeitos modificativos.